Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Fato gerador. Registro do imóvel em cartório de registro imobiliários. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a inexistência do registro de transmissão imobiliária. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)