Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de atentado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, I, de 1973 liminar determinando a suspensão da extração e industrialização de toras de madeira em área de reflorestamento nos imóveis objeto de penhora e alegação de onerosidade excessiva. Questões que foram analisadas com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)