Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Fundamentação concreta. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos do CPP, art. 318. Necessidade da prisão preventiva fundamentada. Recurso improvido.
«1. A possibilidade de substituir a prisão preventiva pela domiciliar, do CPP, art. 318 - Código de Processo Penal, não implica em seu cabimento quando constatada a necessidade da prisão para impedir os riscos que a custódia cautelar buscava evitar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote