Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... (Continua)