Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 619. Alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Precedente. Lei 11.941/2009, art. 68. Suspensão da pretensão punitiva. Necessidade de consolidação do crédito. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Suspensão da pretensão punitiva. Necessidade de consolidação do crédito. Precedente. Agravo regimental improvido.