Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de majoração pela continuidade delitiva específica. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Fração de aumento de 2/3. Suficiência. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, após discorrer sobre o critério utilizado para aferição da fração de majoração e com base nas circunstâncias judiciais analisadas na fixação das penas-base, entendeu que a fração de 2/3 atenderia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e serviria aos fins de prevenção e repressão do crime, não tendo que se falar em fundamentação inidônea. ... (Continua)