Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade dos sócios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC; b) «A Corte local consignou que, 'No caso, conforme bem posto pelo Ministério Público em 1º grau, restou evidenciada a atuação em evidente infração da lei, consubstanciando-se os elementos necessários para a responsabilização dos sócios-gerentes, pouco importando o percentual de propriedade das quotas sociais ou que tenham se retirado da sociedade posteriormente, considerando que as irregularidades ocorreram quando de sua atuação como administradores'. ... (Continua)