Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão sobre dispositivo legal invocado. Inexistência. Inexistência de obscuridade. Omissão sobre decisão de questão de ordem suprida.
«1. Recurso Especial que versa sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o pagamento por «disponibilidade do empregado de que trata o Lei 5.811/1972, art. 3º, II, que a empresa denomina «Hora Repouso Alimentação. ... ()
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