Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação dos CPC, art. 126 e CPC, art. 460, de 1973 apelação do ora recorrente provida quanto à irresignação trazida. Ausência de interesse de agir.

«1. Caso em que o recorrente sustenta que houve decisão extra/ultra petita, porquanto a autora, em sua petição inicial, teria requerido o pagamento de valores retroativos à data da citação e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedido a partir da data do ajuizamento. ... (Continua)