Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência de juros de mora. Citação. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no CCB, art. 405. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote