Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Propriedade industrial. Proteção. Agendas. Produtos semelhantes. Concorrência desleal e desvio de clientela. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da alegada concorrência desleal, pois, além de não existir registro do produto perante o INPI, os documentos trazidos aos autos não demonstram a existência de cópia apta a configurar a prática indevida de desvio de clientela. Nesse contexto, a alteração do que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria análise do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)