Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Nulidade. Alegação de ausência de citação da paciente para responder à acusação. Rito processual especial da Lei antidrogas, que não prevê a citação para resposta à acusação. Defesa preliminar apresentada, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55. Presença da paciente à audiência de instrução e julgamento, circunstância que supre eventual nulidade decorrente da ausência de citação regular. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência, ademais, de indicação do efetivo prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)