Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Furto de energia elétrica. Art 155, § 3º, do CP. Absolvição. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Acórdão em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)