Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento provido. Determinação de conversão em recurso especial. Reexame da tempestividade do agravo quando do julgamento do próprio recurso especial. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente contra essa decisão, está preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial (Corte Especial: EREsp 171.499/RS e EREsp 218.863). ... (Continua)