Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado do de cujus não comprovada. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, fixou que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: «É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. ... (Continua)