Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Queima de palha de cana. Nulidade do título executivo. Cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Inocorrência. Reexame de processo administrativo e dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de autos de processo administrativo e de Certidão de Dívida Ativa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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