Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Renúncia tácita. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizada a renúncia tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Código Civil para que fosse caracterizada a existência de negócio jurídico bilateral com cláusula de condição suspensiva, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)