Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispunha o CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)