Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Cotação das ações da telefonia móvel para o cálculo exequendo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede sua alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)