Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Denúncia rejeitada. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé e tempestividade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.
«1. Segundo o CPP, CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia. ... ()
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