Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ciência de penhora. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Indeferimento da petição inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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