Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Demurrage. Sobre-estadia de contêineres. Responsabilidade contratual. Retenção da mercadoria pela alfândega. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)