Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Obrigação líquida decorrente de instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal (CCB, art. 206, § 5º, I). Agravo interno desprovido.
«1. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular. Precedentes. ... ()
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