Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Fundamento inatacado. Mora do comprador. Súmula 283 e 284 do STF. Matéria que demanda reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)