Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Liquidez. Demonstrativo do débito. Suficiência. Reexame de cláusulas contratuais e das provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição trienal. Contagem a partir do vencimento da dívida. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Correção monetária. Tr. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame das cláusulas dos contratos e da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, como é o caso de aferir a suficiência do demonstrativo do débito, a liquidez e a aptidão do título para instruir execução. ... (Continua)