Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Os honorários foram fixados com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. ... ()
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