Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Prazo inalterado em matéria penal. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote