Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(Fornecimento de medicamentos à base de canabidiol: Alivitta CBN Calming e Alivitta Inflam Free, à autora) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Necessidade da autora demonstrada (portadora de fibromialgia, sendo que os tratamentos anteriores não trouxeram resultado para controle das dores crônicas) - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência reguladora (ainda que inexistente registro formal) - Uso domiciliar que não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos deste E. Tribunal e também desta Câmara, autorizam a cobertura de medicamentos desta natureza - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)