Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 461, § 4º, de 1973 tribunal local que manteve a suspensão da multa pelo descumprimento de decisão judicial com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)