Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de concordância dos co-proprietários quanto à construção de muro que cerca a propriedade de uso comum e restrição de acesso ao local afirmados pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)