Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Não incidência do pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Aplicação do rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)