Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de auditor conselheiro do tce-ro. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Discricionariedade da administração.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)