Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configura. Complementação do julgado. Cabimento. Parcelamento de débito tributário. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatada omissão no acórdão embargado, é cabível seu acolhimento para complementar o julgado, sem atribuir-lhe efeitos infringentes. ... ()
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