Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Contratação de plano de saúde. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela improcedência do pedido de ressarcimento ao erário. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, da análise das provas trazidas aos autos, concluiu que o ressarcimento ao erário representaria enriquecimento sem causa da administração, pois a quantia foi recebida pelos réus em contraprestação do serviço efetivamente prestado, em valor inferior à média do mercado. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem enseja o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)