Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015) não configurada. Omissão. Inexistência. Remoção de servidor. Medida liminar contra o poder público. Afronta ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Não ocorrência. Análise quanto aos requisitos legais para a concessão da liminar. CPC, art. 273, de 1973 questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)