Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Preenchimento dos requisitos à aplicação imediata do Lei 6.830/1980, art. 40. Premissa de que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)