Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Suspensão das execuções. Prazo de 180 dias excedido. Possibilidade. Agravo não provido.

«l. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, uma vez deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento recuperacional. ... (Continua)