Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inclusão de parcelas pagas como participação dos trabalhadores nos lucros da empresa. Descabimento. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há como acolher a pretensão dos recorrentes, no sentido de ser estendido aos associados aposentados a participação nos lucros da empresa concedidos aos empregados da ativa, pois a conclusão assentada no aresto recorrido deriva da interpretação das cláusulas do estatuto da entidade de previdência privada, bem como do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)