Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato contra ente público. Tentativa de saque do FGTS mediante documento falso. Violação à Súmula. Não cabimento do apelo nobre. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Falsificação grosseira. Caracterização de crime impossível. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não se afigura possível o conhecimento do apelo nobre no ponto em que se alega desrespeito a Enunciado Sumular, por não se inserir no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. ... (Continua)