Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Decadência decenal. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da RMI da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput», com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.

«1. Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)