Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Acórdão recorrido. Conclusões. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões de decidir. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Voto mantido.

«1. Esta Corte tem flexibilizado a coisa julgada e a possibilidade de discussão acerca dos títulos dominiais, pela inconcebível possibilidade de a União ter de indenizar terras que já são de seu domínio e que haviam sido vendidas ilicitamente pelo Estado do Paraná. Todavia, no presente caso, não se discute pagamento por parte da União, mas de ação de indenização movida contra o Estado do Paraná por pessoas que se julgaram prejudicadas pela venda irregular das aludidas terras. ... (Continua)