Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de crédito e apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notificação. Possibilidade de exercício de atos de preservação ao crédito pelo credor. Ausência de distinção. Agravo manifestamente improcedente. Multa do parágrafo 4º do CPC, art. 1.021.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... (Continua)