Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Mora. Notificação extrajudicial. Indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Afastamento da responsabilidade do arrendatário. Súmula 284/STF.

«1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente (AgRg no AREsp 20.543/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 2/9/2015). ... (Continua)