Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Uso de entorpecente. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis baseado em elementos concretos. Indicação necessária. Ausência. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)