Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Decreto condenatório. Suficiência de provas e presença de elemento subjetivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de sanidade mental. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revaloração. Inviabilidade. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é assente em considerar que a análise da suficiência de provas ou não que embasaram o decreto condenatório, assim como da presença ou não dos elementos subjetivos do crime, demandam reexame dos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)