Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. Art. 334 e 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no artigo 273, § 1º-B, I , do CP, Código Penal, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)