Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Alegada ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que não houve prejuízo ao impetrante o fato de ser ouvido anteriormente a algumas testemunhas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)