Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No sistema do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos, também, para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022). ... (Continua)