Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Legitimidade do município do Rio de Janeiro. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Afirmar que o Município do Rio de Janeiro é parte legítima implica reexame de fatos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)