Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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